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Itacaré Urgente
Prefeituras como a de Salvador, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Jequié e Vitoria da Conquista e figuram entre as prefeituras baianas que descumprem a Lei de Acesso à Informação em suas páginas na Internet, apesar de manterem Ouvidorias. A lei entrou em vigor nesta última quarta, 16. Levantamento aponta que apenas as prefeituras de Feira de Santana e Juazeiro se enquadraram dentro do prazo.
As câmaras municipais também não se adaptaram à lei sancionada em 2011 pela presidente Dilma Roussef. A lei garante acesso à informação aos cidadãos sobre licitações, contratos, execuções orçamentárias e destinação de verbas nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. E nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal.
As divulgações terão inclui repasses e transferências de recursos financeiros, licitações, registros de despesas, editais, programas e projetos em atenção às demandas da sociedade. As justificativas que levantam se referem à necessidade de transparência e publicidade na aplicação dos recursos públicos, essenciais para coibir fraudes.
Além disso, o MPF diz que os municípios recebem vultosos recursos federais todos os anos, sendo frequentes as noticias e constatações de malversação. Os gestores e os promotores de Justiça na área da subsecção Judiciária serão comunicados da abertura de inquérito.
Todos os entes federativos nas três esferas devem manter as informações acessíveis via Internet ou através de serviços exclusivos para isto. As solicitações dos cidadãos terão prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais dez dias. O descumprimento caracteriza improbidade administrativa dos gestores.
Em Itacaré a prefeitura municipal visando se enquadrar nesta nova Lei está desenvolvendo um portal municipal de acesso informação do município, para que qualquer cidadão tenha acesso a tudo que está sendo feito com o dinheiro publico.No seguinte endereço: www.itacare.ba.io.org.br/
Fonte: Pimenta na Muqueca.
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