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Itacaré Urgente
A Assembleia Legislativa, os tribunais de Contas do Estado e Municípios ainda não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação. Os órgãos não colocaram na internet a lista de funcionários e seus respectivos salários. O processo está entravado devido ao fato de a Confederação dos Servidores Públicos ter obtido, em Brasília, uma liminar proibindo a divulgação dos salários. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão mas o recurso ainda não foi julgado.
“Estou aguardando o julgamento final do caso para divulgar os salários dos servidores da Assembleia, porque os vencimentos dos deputados já estão no portal da Assembleia”, justificou o presidente da Casa Marcelo Nilo (PDT).
O que se encontra no site do Legislativo em relação aos deputados é apenas o subsídio, de R$ 20.042,34. Não se informa, por exemplo, que os parlamentares ganham mais R$ 68 mil mensal de verba de representação, nem a tabela de gratificações dos deputados que exercem liderança de bancada e vice-liderança ou presidente e vice de comissões técnicas. Em alguns casos, a gratificação pode chegar a 100% da verba de representação ou seja mais R$ 68 mil. Fonte: O Tabuleiro.
Posted in: Lei.
1 comentários:
Pois é... Tentei usar através do Pedido de Informação enviada com sucesso!!! Prazo estimado em 20 dias, nos termos do art. 11, §1º da Lei 12.527/11.
Nº do Pedido: 99
Prazo de Resposta: 12/11/2012.Depois tentei acessar o link e aparece esta MENSAGEM 0047: Não foi possível fazer o login. Não é permitido o acesso ao SIC (Serviço de Informação do Cidadão) para essa entidade.
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