Projeto proíbe exigência de valor mínimo para compras com cartão.

Fica proibida aos estabelecimentos comerciais da Bahia a exigência de valor mínimo para compras e consumo com o cartão de crédito. Isto é o que dispõe projeto de lei do deputado Targino Machado, preocupado em “garantir o direito do consumidor, que se vê muitas vezes obrigado a comprar mais produtos para poder efetuar o pagamento com cartão de crédito”. Diversos estabelecimentos comerciais, continua, “exigem um valor mínimo para a compra com cartão de crédito e esta prática configura venda ilegal, pois obriga o consumidor a adquirir outras mercadorias até que seja atingido o limite mínimo exigido por eles. Esta prática é constante nos estabelecimentos e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”. E o descumprimento da lei, alerta Targino Machado, “sujeitará os infratores ao pagamento de multa”. O projeto de lei tramita agora na Assembleia Legislativa e, caso aprovado pelo plenário, irá à apreciação do governador Jaques Wagner. Se sancionado pelo chefe do Executivo, o texto passa, então, a ter força de lei, que entrará em vigor imediatamente após a publicação. (Política Livre)

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