MAIORES MUNICÍPIOS BAIANOS DESCUMPREM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

A Lei de Acesso à Informação completa 60 dias em vigor neste sábado, 16. Infelizmente, as normas estipuladas nesta lei estão sendo descumpridas pelas prefeituras de Ilhéus e Itabuna e das maiores cidades baianas em população.

Ainda não são apresentados nos sites dos municípios (www.itabuna.ba.gov.br ewww.ilheus.ba.gov.br) (http://itacare.ba.gov.br/)os dados relativos à folha de pagamento de servidores concursados e comissionados e aos fiscais. O acesso aos dados é direito constitucional dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Os sites das prefeituras de Salvador, Vitória da Conquista, Camaçari, Lauro de Freitas e Jequié, Itacaré não têm links com as informações exigidas pela lei nem a logomarca.

Apesar de os sites de Feira de Santana e Juazeiro ter links e logomarca não trazem dados sobre a folha de pagamento dos servidores. A segunda apenas cita nomes dos servidores por distritos.

No final de maio, o Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação sobre municípios com mais de 10 mil habitantes da área da Vara Única da Justiça Federal de Itabuna. A fiscalização visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

O procurador federal Eduardo Ribeiro Gomes El Hage quer saber as providências adotadas pelos gestores para colocar os dados fiscais e financeiros na internet. Fonte: Seu Pimenta.

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