Itacaré: Transporte Escolar em Situação Difícil.

Pela segunda chamamos o Poder Publico a atenção, sobre a atual situação do transporte escolar municipal das zonas rurais de Itacaré até o Município. Ônibus em mal estado de conservação, sem sinto de segurança e com pneus carecas e o pior superlotado de criança e adolescentes.

A Constituição Federal classifica o Transporte Escolar tão importante para educação quanto o material didático e as atividades culturais.Transporte Escolar foi instituído pela lei 10.880/04, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de alunos residentes em áreas rurais do ensino fundamental público nos estabelecimentos escolares. Com a lei 11.947/09, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio que moram em áreas rurais.

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

O valor per capita/ano varia entre R$ 120,73 e R$ 172,24, de acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição do município na linha de pobreza. 

Veja abaixo:

Total destinado à área Educação em Itacaré: R$ 692.197,38 no último mês de setembro.

Total destinado à ação Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica: R$ 115.108,98

                       
MêsValor (R$)
Março: 19.184,83
Abril: 19.184,83
Julho: 38.369,66
Setembro: 38.369,66
Fonte http://ba.transparencia.gov.br/Itacar%C3%A9/receitas/por-area/acoes-por-mes?exercicio=2011&funcao=12&acao=0969

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