Apresentada proposta para unificar as policias e criar piso salarial nacional.

                    

No vácuo da Proposta de Emenda Constitucional Número 300 (PEC 300), que visa estabelecer um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros brasileiros, o Senador Blairo Maggi (PR-MT) emitiu uma nova proposta no Congresso Nacional, que se envolve com a questão salarial das polícias, ao tempo em que visa autorizar aos estados a unificação de suas polícias, ou seja, tornar a Polícia Militar e a Polícia Civil uma única corporação.

A PEC 102, que já está em debate em alguns fóruns policiais brasileiros, possui em seu corpo as seguintes propostas centrais:

- Criação de piso salarial nacional para a polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, mediante subsídio fixado em parcela única;

- Designação de um fundo nacional (vinculando percentuais do orçamento), com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a suplementação do Piso Salarial;

- Faculta União e Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública;

- Organização das polícias únicas com base na hierarquia e disciplina, e estruturação em carreiras, sendo os delegados das polícias civis e os oficiais das polícias militares transpostos para o cargo de delegados de polícia;

- Criação de um Conselho Nacional de Polícia;

- Autorização às guardas dos Municípios o exercício de atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado.

A proposta parece surgir acompanhado de um oportunismo político, uma vez que policiais e bombeiros de todo o país estão acompanhando atentamente os passos dados pela PEC 300, projeto mais antigo e semelhante à PEC 102 em relação à política salarial. É um retrocesso aliar a discussão salarial a tema tão espinhoso como a mudança do modelo de polícia, algo que mexe com vaidades corporativas hipersensíveis (principalmente nos altos escalões).

Sobre este tópico, a unificação, cabem muitas discordâncias, embora a maioria dos policiais militares da base da pirâmide (cerca de 61%, segundo pesquisa conduzida pelo Ministério da Justiça) vejam na medida um horizonte de melhoria – a maioria destes como uma espécie de “fuga” do ambiente hierárquico-disciplinar das PM’s. Embora se possa concordar parcialmente com esta orientação, não se pode acreditar que os policiais civis se sintam tão respeitados e valorizados assim.

Fonte: pec300.com

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