domingo, 14 de outubro de 2012

Projeto proíbe cortes de água e energia elétrica antes de fins de semana.

Projeto proíbe cortes de água e energia elétrica antes de fins de semana Tramita na Câmara proposta que proíbe o corte no fornecimento de água e de energia elétrica de consumidor inadimplente após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas demais datas em que forem suspensos os serviços bancários. 

Segundo o autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), o objetivo do Projeto de Lei 4161/12 é evitar o desabastecimento súbito das residências justamente nos momentos em que os consumidores estão impossibilitados de quitar os débitos em atraso. O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. “É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”, justificou. O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes. 

Tramitação O projeto foi apensado ao PL 7239/10, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário. (Agência Câmara de Notícias)

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